LAY-OFF ESTÁ ON!

O governo aprovou a 26 de Março, o DL n.º10-G/2020, que regula as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – Covid-19, entre as quais se destacam aquelas que têm a ver como lay-off simplificado.
Segundo sustenta o ´Dinheiro Vivo´ o período de redução ou suspensão do trabalho, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, o que engloba todo o universo de trabalhadores, e não apenas aqueles abrangidos pelas medidas de apoio (como esclareceu a Declaração de Retificação n.º 14/2020). Ainda segundo aquele jornal, durante o “lay-off, a empresa que recorrer a este regime terá direito a um apoio financeiro, por trabalhador, destinado, exclusivamente, ao pagamento da respetiva retribuição, podendo: reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho e/ou suspender os contratos de trabalho. Nestas circunstâncias, o trabalhador terá direito a auferir mensalmente um valor igual a, pelo menos, 2/3 da respetiva retribuição ilíquida ou a uma retribuição mínima mensal garantida (consoante o que for superior).
Nos casos de suspensão, 70 % desse valor é assegurado pela Segurança Social e os restantes 30 % pela entidade empregadora. O valor a receber pelo trabalhador nunca poderá, no entanto, ser superior ao correspondente a três retribuições mínimas mensais garantidas, isto é, 1905€.
Em caso de redução, caberá à entidade empregadora suportar a retribuição devida em função do tempo de trabalho que é efetivamente prestado pelo trabalhador. Sendo esse montante inferior a 2/3 da sua retribuição ilíquida ou a 1 retribuição mínima mensal garantida (consoante o valor que for superior), o trabalhador terá direito à respetiva diferença, suportada em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora. Importa sublinhar que, durante o período de vigência do apoio, a entidade empregadora terá direito a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários.
Nessa altura, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, sustentou que o acesso aos apoios financeiros do lay-off simplificado estava condicionado ao compromisso de não haver despedimentos, mas reconhece que despedimento e não renovação de contrato a termo são situações distintas.
Trata-se, portanto, de um expediente a que o Governo recorre para salvar as empresas e evitar despedimentos em massa. 

 

Manuel António Sequeira, presidente da CPC Nazaré
Nazaré, 1 de abril de 2020

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