Transferência de propriedade de prédios da C.M.N. para a Nazaré Qualifica

DECLARAÇÃO DE VOTO
 
O Partido Socialista não tem outra alternativa senão recusar a aprovação desta transferência de bens para a empresa municipal Nazaré Qualifica pelas seguintes razões:
 
a. Consideramos que, este processo, é uma adulteração da causa pública e o afastamento da gestão dos bens públicos dos eleitos do concelho;
 
b. Não identificamos quaisquer contrapartidas visíveis, para a autarquia nazarena, no processo de cedência da Escola nº2 e do Parque de Estacionamento Cândido dos Reis, sejam elas de cariz financeiro ou de qualquer outra índole;
 
c. Numa situação de verdadeiro caos financeiro este pode ou poderá ser mais uma fonte de ausência de receitas que a autarquia pode ou poderá vir a sentir com a transferência de activos;
 
d. Sentimos que este processo pode vir a resultar num financiamento bancário em que a empresa funcionará como intermediária em mais um processo de “engenharia financeira” visto a própria autarquia não pode recorrer a esse tipo de operações;
 
e. Consideramos que este tipo de operações, a serem efectuadas, resultaram não só num adensar da dívida da autarquia, como também, resulta no agravamento do limite de endividamento considerado no artigo nº 25º, 4 da Lei 58/2008 de 1 de Agosto;
 
f. Não identificamos nos artigos 4º e 5º dos estatutos da empresa municipal qualquer âmbito em que se possa enquadrar este processo de cedência, logo consideramos este processo nebuloso;
 
g. Consideramos que, a empresa citada poderá servir de intermediário num processo de avaliação
 
e alienação de bens imóveis como está contemplado nos pontos h) e j) do artigo 9º dos estatutos da empresa, a partir do momento em que estes imóveis se encontrem na posse da mesma;
 
h. Consideramos que o artigo 1º, 2 não está salvaguardado pois não identificamos, em qualquer
momento, a defesa do interesse público nesta transferência;
 
i. Mesmo que o argumento possa ser a execução de obra “prometida” ou assumida deverá ser o dever da autarquia tornar este tipo de processos o mais transparente possível já que após leitura e análise profunda da documentação facultada a esta bancada não concluímos qualquer justificação para a existência deste processo;
 
j. Finalmente, lamentamos que uma autarquia endividada e sem dinheiros correntes para cumprimento de compromissos básicos tenha, neste momento, três vereadores a tempo inteiro e quatro vereadores a meio tempo e reneguem, por unanimidade, a gestão de imóveis públicos que deve ser gerido pelos eleitos e não por elementos nomeados por que governa, e mal, os destinos de um concelho com morte anunciada.

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