Carta Aberta ao Sr. Presidente de Câmara

O Secretariado da Comissão Política da Concelhia da Nazaré do Partido Socialista (CPCN) vem, por este meio, solicitar esclarecimentos relativos a questões concretas que nos têm ocorrido, na condição de estrutura partidária, tal como tem ocorrido a militantes de base e simples munícipes que nos têm abordado no sentido de verem esclarecidas as dúvidas abaixo expostas e que aguardaremos que possam vir a ser clarificadas de modo objetivo e transparente.

Assim, e tendo em conta as recentes alterações legais referentes às Leis 49/2012 de 29 de agosto e 50/2012 de 31 de agosto, legislação esta que vem aprovar o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (com particular incidência sobre os dirigentes da Câmaras Municipais e Serviços Municipalizados ); e o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais , vimos solicitar a Vossa Exª. as respostas às questões por nós formuladas que abaixo contextualizaremos.

Após analisarmos a legislação, em vigor desde 1 de setembro de 2012, diagnosticámos que esta legislação almeja uma reordenação organizacional que visa, para além de outros intentos, uma redução de despesas efetivas com gestores, eventualmente, nomeados e sem qualquer vínculo político a órgãos autárquicos por via de eleição direta. Evidenciámos também, que a legislação, acima citada, delega nos eleitos do órgão executivo as decisões de organismos empresariais, com principal incidência nos Serviços Municipalizados. Neste caso concreto, os nºs 2 e 3 do artigo 12º da Lei 50/2012 são claros quando determinam que “os membros do conselho de administração são nomeados pela câmara municipal de entre os seus membros, podendo ser exonerados a todo o tempo”; e que “o mandato dos membros do conselho de administração não é remunerado e coincide com o respetivo mandato como membros da câmara municipal”. Para nós as conclusões acima expostas são evidentes.

Ainda assim, e por considerarmos que a autarquia nazarena se encontra em declarada situação de rutura financeira, atestada quer pelo órgão executivo quer pela Assembleia Municipal da Nazaré, consideramos prementes as respostas às questões abaixo expostas:

1. Após a restruturação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados realizada, aparentemente apenas por razões legais, gostaríamos de aferir se é intenção da Câmara Municipal da Nazaré criar o cargo de diretor-delegado dos serviços municipalizados, previsto no artigo 5º, nº1, alínea A da Lei 49/2012 de 29 de agosto

2. Se a resposta da questão acima for afirmativa quais as razões que levam à criação de tal cargo

3. Reconhecendo que os anteriores membros do Conselho de Administração cessaram, recentemente funções de gestão, era nosso intento, e da população, aferir se o Presidente de Câmara da Nazaré pretende integrar tais, ex-membros na estrutura orgânica da autarquia ou se, de alguma forma, continuarão a prestar serviços à autarquia

4. No caso de resposta afirmativa, gostaríamos de ver esclarecidas quais as nomenclaturas das funções que executarão

5. Quais as tarefas implícitas e explícitas da função correspondente e respetivo valor da remuneração mensal correspondente a cada uma das funções atribuídas

6. Em caso de avença ou avenças intentávamos apurar que serviços serão prestados e quais as verbas atribuídas em troca de tais prestações de serviços

O Partido Socialista da Nazaré vem, por esta forma, buscar a clarificação de algumas questões que, recentemente, nos vêm preocupando e, em particular a muitos munícipes que pretendem ver esclarecidas estas questões que, apesar de serem competências de gestão do Presidente de Câmara da Nazaré, gostaríamos de ver clarificadas e, se possível, justificadas.

Agradecemos, desde já, a maior atenção às nossas preocupações, ao tempo disponibilizado para analisar este documento e, principalmente, à maior celeridade na resposta às nossas questões.

Atenciosamente

Com os mais sinceros cumprimentos
Walter Chicharro 

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